Para ler no Dia Mundial do Trabalho

Os trabalhadores em seus direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Saiba aqui quais os principais termos das leis:

• Carteira de trabalho assinada desde o primeiro dia de serviço;
• Exames médicos de admissão e demissão;
• Repouso Semanal Remunerado;
• Salário pago até o 5º dia útil do mês;
• Primeira parcela do 13º salário paga até 30 de novembro. Segunda parcela até 20 de dezembro;
• Férias de 30 dias com acréscimos de 1/3 do salário;
• Vale-Transporte com desconto máximo de 6% do salário;
• Licença Maternidade de 120 dias, com garantia de emprego até cinco meses depois do parto;
• Licença Paternidade de cinco dias corridos;
• FGTS: depósito de 8% do salário em conta bancária a favor do empregado;
• Horas-Extras pagas com acréscimo de 50% do valor da hora normal;
• Garantia de 12 meses em casos de acidente;
• Adicional noturno de 20% para quem trabalha das 22h às 5h;
• Aviso prévio de 30 dias, em caso de demissão;
• Seguro-Desemprego;

O trabalhador também tem direitos em relação à faltas no serviço. Em caso de casamento falta de três dias, doação de sangue um dia, alistamento eleitoral dois dias, morte e parente próximo dois dias. Quando se tratar de doenças vale como comprovante o atestado médico. Fonte: Sistema Nacional de Emprego (SINE).